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28/12/2021

O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor garante o direito às informações claras e adequadas, sobre os diferentes produtos e serviços, com a devida especificação quanto a quantidade, característica, composição, qualidade, tributos incidentes e o preço, além dos riscos que estes possam apresentar.

Base legal: CDC

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27/12/2021

Sempre que ocorrer algum prejuízo em razão de falta de energia ou de alguma descarga elétrica, o consumidor deve, o quanto antes, buscar a empresa fornecedora de energia, narrando o ocorrido e requerendo o ressarcimento que entenda serem devidos.

Base legal: CDC;
Resolução 414/10;
site: procon.jundiai.sp.gov.br.

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25/12/2021

https://youtu.be/PMFUMp53RiY

Atualmente, é muito comum pedirmos mais de um sabor em uma pizza, não é ?Acontece que na maioria das vezes, os estabelecimentos cobram pelo valor do sabor ma...

21/12/2021

https://youtu.be/XbpgAmbd-8I

Muitas pessoas estão com dúvidas a respeito do novo auxílio do governo federal para as famílias de baixa renda que é o vale gás! Mas você sabe o que é o vale...

20/12/2021

https://youtu.be/meZ8DYKI908

Neste vídeo, eu vou te explicar o que é a taxa de desperdício e se ela pode ser cobrada, pois muitos consumidores ao ir em rodízios, pizzarias e em restauran...

20/12/2021

A emissão de segunda via de nota fiscal não está prevista em nenhuma legislação, mas o Idec considera que fornecê-la significa cumprir com o princípio da boa-fé, além de manter o equilíbrio nas relações de consumo. Além disso, a cobrança por essa reemissão pode configurar vantagem excessiva, conforme o art. 39, V, do CDC. A nova nota pode ser requerida até cinco anos após adquirir a mercadoria ou serviço, visto que esse é o prazo que o fornecedor deve guardar esse tipo de documento. Caso seja negada a emissão da segunda via, o consumidor pode solicitá-la à Secretaria da Fazenda do seu estado.
Base legal: CDC;
site: idec.org.br.

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20/12/2021

A troca de produtos é uma prática comum, principalmente de presentes que não serviram ou que não agradaram ao consumidor, mas, pelo CDC, caso o produto esteja em boas condições, não há obrigação pela troca.
Logo, para evitar problemas no momento da compra, sempre pergunte ao vendedor se aquela loja realiza a troca de produtos sem defeito, bem como se existe um prazo específico para a sua realização.

Base legal: CDC;
site: idec.org.br.

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18/12/2021

O Estado de Defesa pode ser acionado, por exemplo, nos casos de rebeliões populares ou onde um desastre natural atinja proporções que chegue a ameaçar a ordem pública ou a paz social. Tendo por base a hipótese do desastre desencadeado pela mineradora Samarco em Mariana-MG, caso a Presidência tivesse considerado a existência de tal ameaça, poderia fazer uso desse mecanismo, o que não veio a acontecer.

Base legal: CRFB/88; site: www.politize.com.br.

18/12/2021

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Polícia Civil cumpriram ontem (16) quatro mandados de prisão e 30 de busca e apreensão contra grupos de pessoas que se autodeclaram nazistas. Os mandados da operação Bergon estão sendo cumpridos em sete estados.Além do Rio de Janeiro, policiais atuam em São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Norte. De acordo com o MPRJ, essas pessoas são suspeitas de praticar, divulgar e instigar a realização de atos de discriminação e preconceito em relação à raça, cor, etnia e procedência nacional, além do crime de corrupção de menores. Alguns dos suspeitos são adolescentes. O grupo é investigado por publicar, em redes sociais e em aplicativos de mensagens, fotografias, imagens e textos de cunho ra***ta, homofóbico, antissemita ou nazista. Há ainda a incitação da prática de violência contra esses segmentos. Segundo o MPRJ, o nome da operação faz referência à freira francesa Denise Bergon, que desafiou nazistas ao abrigar e salvar a vida de dezenas de crianças judias durante a Segunda Guerra.

Fonte: https://bit.ly/3E297XO

17/12/2021

A habilidade de se adaptar às situações e saber fazer o melhor com o que se tem em mãos é algo essencial para o sucesso.

16/12/2021

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (14) uma medida provisória (MP) que torna obrigatória a cobertura, pelos planos de saúde, de remédios de uso oral contra o câncer.

Texto segue para análise do Senado. Uma medida provisória tem eficácia imediata, assim que é editada pelo Executivo, e precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias.

Esta proposta tem validade até o dia 10 de fevereiro de 2022. Pelo texto aprovado pelos deputados na terça-feira (14), é “obrigatória” a cobertura de tratamentos antineoplásicos (contra o câncer) domiciliares de uso oral, inclusive medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento, além de remédios ambulatoriais e procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia.

Esse dispositivo não estava na MP enviada pelo governo e foi incluído pela relatora da matéria na Câmara, deputada Silvia Cristina (PDT-RO).

A obrigatoriedade depende de prescrição médica, do registro na Anvisa e da inclusão do medicamento pela ANS no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar — o que precisa ser feito em até 180 dias.

Fonte: https://glo.bo/3DUsZw5

direitos

15/12/2021

https://youtu.be/RW9WdBwsd04

Você sabe quais os seus direitos como consumidor de internet?Sabe se ao viajar pode pedir suspensão dos serviços de internet?Neste vídeo eu te informo 5 prin...