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28/06/2017

Saiba quais são os tipos de usucapião: http://bit.ly/usucapião

Um imóvel🏚️, cujo dono legal o tenha negligenciado, pode ganhar novos donos, se ocupado por pessoas que tenham dado uma função social e econômica ao local. Trata-se do “usucapião”, uma forma que pessoas físicas têm de adquirir a propriedade de um bem (móvel ou imóvel), devido à sua ocupação ininterrupta, nos prazos fixados na lei. O usucapião tem previsão legal no Código Civil (artigos 1.238 a 1.244).

Acesse o Código: http://j.mp/codigo-civil

A inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural) é obrigatória para todos os imóveis rurais do país, constitui-se no primei...
09/03/2017

A inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural) é obrigatória para todos os imóveis rurais do país, constitui-se no primeiro passo para a regularização ambiental e dá acesso a benefícios previstos no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
O prazo original para o cadastro era de maio de 2017 e foi estendido para dezembro de 2017 por meio da MP 707/2015.

08/03/2017
08/03/2017

Mulher, símbolo de sensibilidade. És a glória do homem, fonte terna de amizade, pérola de inestimável valor. Âncora férril da imaginação, manancial profundo de amor. Alma misteriosa, tens inexplicável poder. Poder de conciliar trabalho, emoção, lar. Mestra na arte de amar, tens especialmente um dia escolhido para te homenagear.... Feliz dia Internacional da Mulher !!!!🌹🌹

01/03/2017

=== USUCAPIÃO ==

A exceção dos bens públicos, todos os outros são passíveis de usucapião.
Usucapião não se confunde com a prescrição aquisitiva, já que esta somente opera a perda do direito de ação, e nunca a aquisição.
Como efeito da posse e modo de aquisição da propriedade, a usucapião pode ser invocada como argumento de defesa, no curso do processo. Contudo, não pode ser alegada nas seguintes situações:
a) durante a vigência da condição suspensiva pois ela, como modalidade do ato ou do negócio jurídico, impede a aquisição de direitos enquanto não se verificar o evento futuro e incerto;
b) durante ação de evicção;
c) com a citação pessoal do devedor;
d) com o ato judicial que constitui o devedor em mora;
e) com o protesto;
f) com a apresentação do título de crédito no juízo do inventário ou em concurso de credores.

=== USUCAPIÃO ==A exceção dos bens públicos, todos os outros são passíveis de usucapião.Usucapião não se confunde com a ...
01/03/2017

=== USUCAPIÃO ==

A exceção dos bens públicos, todos os outros são passíveis de usucapião.
Usucapião não se confunde com a prescrição aquisitiva, já que esta somente opera a perda do direito de ação, e nunca a aquisição.
Como efeito da posse e modo de aquisição da propriedade, a usucapião pode ser invocada como argumento de defesa, no curso do processo. Contudo, não pode ser alegada nas seguintes situações:
a) durante a vigência da condição suspensiva pois ela, como modalidade do ato ou do negócio jurídico, impede a aquisição de direitos enquanto não se verificar o evento futuro e incerto;
b) durante ação de evicção;
c) com a citação pessoal do devedor;
d) com o ato judicial que constitui o devedor em mora;
e) com o protesto;
f) com a apresentação do título de crédito no juízo do inventário ou em concurso de credores.

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