18/12/2025
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Um avanço importante para a Engenharia brasileira. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei nº 1.024/2020, que propõe a atualização da Lei nº 5.194/1966, marco legal que regulamenta as profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea.
A proposta moderniza a legislação vigente, alinhando o Sistema às transformações do mercado. A construção do projeto contou com a participação do Sistema Confea/Crea, incluindo os 27 Conselhos Regionais, que manifestaram apoio à iniciativa ao longo do processo de debate.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para análise no Senado Federal.