08/01/2026
𝐀𝐋𝐓𝐄𝐑𝐀𝐂̧𝐀̃𝐎 𝐃𝐀 𝐋𝐄𝐈 𝐃𝐀𝐒 𝐐𝐔𝐀𝐋𝐈𝐅𝐈𝐂𝐀𝐂̧𝐎̃𝐄𝐒 𝐏𝐑𝐎𝐅𝐈𝐒𝐒𝐈𝐎𝐍𝐀𝐈𝐒
Clarif**ação relativa aos profissionais em funções públicas
Caros Colegas,
𝐅𝐨𝐢 𝐩𝐮𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚𝐝𝐚 𝐚 𝐋𝐞𝐢 𝐧.º 𝟑/𝟐𝟎𝟐𝟔, 𝐝𝐞 𝟔 𝐝𝐞 𝐣𝐚𝐧𝐞𝐢𝐫𝐨, 𝐪𝐮𝐞 𝐚𝐥𝐭𝐞𝐫𝐚 𝐚 𝐋𝐞𝐢 𝐧.º 𝟑𝟏/𝟐𝟎𝟎𝟗 𝐞 𝐜𝐨𝐧𝐜𝐥𝐮𝐢 𝐚 𝐭𝐫𝐚𝐧𝐬𝐩𝐨𝐬𝐢𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐚 𝐃𝐢𝐫𝐞𝐭𝐢𝐯𝐚 𝟐𝟎𝟎𝟓/𝟑𝟔/𝐂𝐄, 𝐫𝐞𝐥𝐚𝐭𝐢𝐯𝐚 𝐚𝐨 𝐫𝐞𝐜𝐨𝐧𝐡𝐞𝐜𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐚𝐬 𝐪𝐮𝐚𝐥𝐢𝐟𝐢𝐜𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐩𝐫𝐨𝐟𝐢𝐬𝐬𝐢𝐨𝐧𝐚𝐢𝐬. 𝐎 𝐝𝐢𝐩𝐥𝐨𝐦𝐚 𝐩𝐫𝐨𝐝𝐮𝐳 𝐞𝐟𝐞𝐢𝐭𝐨𝐬 𝐝𝐞𝐬𝐝𝐞 𝟕 𝐝𝐞 𝐣𝐚𝐧𝐞𝐢𝐫𝐨 𝐝𝐞 𝟐𝟎𝟐𝟔, 𝐞𝐧𝐜𝐨𝐧𝐭𝐫𝐚𝐧𝐝𝐨-𝐬𝐞 𝐣𝐚́ 𝐞𝐦 𝐯𝐢𝐠𝐨𝐫.
Esta alteração legislativa resulta de uma imposição do Tribunal da União Europeia e poderia, se malconduzida, reabrir a possibilidade de exercício indiscriminado de atos próprios dos arquitetos por outros profissionais. Tal não se verificou. 𝐎 𝐆𝐨𝐯𝐞𝐫𝐧𝐨 𝐞 𝐚 𝐀𝐬𝐬𝐞𝐦𝐛𝐥𝐞𝐢𝐚 𝐝𝐚 𝐑𝐞𝐩𝐮́𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚, 𝐜𝐨𝐦 𝐨 𝐚𝐜𝐨𝐦𝐩𝐚𝐧𝐡𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐚𝐭𝐢𝐯𝐨 𝐝𝐚 𝐎𝐫𝐝𝐞𝐦 𝐝𝐨𝐬 𝐀𝐫𝐪𝐮𝐢𝐭𝐞𝐜𝐭𝐨𝐬, 𝐚𝐩𝐫𝐨𝐯𝐚𝐫𝐚𝐦, 𝐪𝐮𝐚𝐧𝐭𝐨 𝐚 𝐧𝐨́𝐬, 𝐮𝐦𝐚 𝐬𝐨𝐥𝐮𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐚𝐝𝐞𝐪𝐮𝐚𝐝𝐚.
𝐍𝐨 𝐞𝐧𝐭𝐚𝐧𝐭𝐨, 𝐚 𝐥𝐞𝐢 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐞́𝐦 𝐮𝐦 𝐚𝐬𝐩𝐞𝐭𝐨 𝐫𝐞𝐥𝐞𝐯𝐚𝐧𝐭𝐞, 𝐩𝐫𝐞𝐯𝐢𝐬𝐭𝐨 𝐧𝐨 𝐚𝐫𝐭𝐢𝐠𝐨 𝟓.º:
A nova redação clarif**a que, na apreciação de projetos no âmbito de obras sujeitas a licenciamento, comunicação prévia ou procedimentos pré-contratuais, a Administração Pública e os donos de obra pública devem assegurar que dispõem de técnicos com qualif**ações adequadas e inscrição válida nas respetivas associações públicas profissionais, sempre que estejam em causa atos próprios de profissões reguladas.
𝐏𝐨𝐫 𝐢𝐬𝐬𝐨, 𝐜𝐡𝐚𝐦𝐚𝐦𝐨𝐬 𝐚̀ 𝐚𝐭𝐞𝐧𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐨𝐬 𝐀𝐫𝐪𝐮𝐢𝐭𝐞𝐭𝐨𝐬 𝐞𝐦 𝐟𝐮𝐧𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐩𝐮́𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚𝐬:
Para quem pratica atos como a apreciação de projetos de arquitetura, elaboração ou participação em projetos, assistência técnica, fiscalização, direção ou vistoria de obras, a inscrição ativa na Ordem dos Arquitectos é obrigatória. Este diploma clarif**a de forma inequívoca essa exigência legal.
𝐀 𝐎𝐫𝐝𝐞𝐦 𝐝𝐨𝐬 𝐀𝐫𝐪𝐮𝐢𝐭𝐞𝐜𝐭𝐨𝐬 𝐚𝐩𝐞𝐥𝐚 𝐚̀ 𝐝𝐢𝐯𝐮𝐥𝐠𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞𝐬𝐭𝐚 𝐢𝐧𝐟𝐨𝐫𝐦𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐣𝐮𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐜𝐨𝐥𝐞𝐠𝐚𝐬, 𝐞𝐧𝐭𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞𝐬 𝐩𝐮́𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚𝐬 𝐞 𝐝𝐞𝐦𝐚𝐢𝐬 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐫𝐞𝐬𝐬𝐚𝐝𝐨𝐬, 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐫𝐢𝐛𝐮𝐢𝐧𝐝𝐨 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐩𝐫𝐞𝐯𝐞𝐧𝐢𝐫 𝐚 𝐝𝐞𝐬𝐢𝐧𝐟𝐨𝐫𝐦𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐪𝐮𝐞 𝐩𝐨𝐝𝐞 𝐜𝐨𝐥𝐨𝐜𝐚𝐫 𝐭𝐞́𝐜𝐧𝐢𝐜𝐨𝐬 𝐥𝐢𝐜𝐞𝐧𝐜𝐢𝐚𝐝𝐨𝐬, 𝐦𝐞𝐬𝐭𝐫𝐞𝐬 𝐞𝐦 𝐚𝐫𝐪𝐮𝐢𝐭𝐞𝐭𝐮𝐫𝐚 𝐨𝐮 𝐚𝐫𝐪𝐮𝐢𝐭𝐞𝐭𝐨𝐬 𝐜𝐨𝐦 𝐢𝐧𝐬𝐜𝐫𝐢𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐬𝐮𝐬𝐩𝐞𝐧𝐬𝐚, 𝐢𝐧𝐚𝐝𝐯𝐞𝐫𝐭𝐢𝐝𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐞, 𝐞𝐦 𝐬𝐢𝐭𝐮𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐢𝐥𝐞𝐠𝐚𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞.
𝐑𝐞𝐥𝐚𝐭𝐢𝐯𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐚𝐨𝐬 𝐄𝐧𝐠𝐞𝐧𝐡𝐞𝐢𝐫𝐨𝐬 𝐂𝐢𝐯𝐢𝐬 𝐜𝐨𝐦 𝐝𝐢𝐫𝐞𝐢𝐭𝐨𝐬 𝐚𝐝𝐪𝐮𝐢𝐫𝐢𝐝𝐨𝐬:
Mantém-se o enquadramento específico e limitado em vigor desde 2018, com atualização relativa a técnicos que trabalharam após 2009 fora de Portugal. Apenas podem exercer atos de arquitetura os engenheiros civis validados pelo IMPIC, com listagem pública disponível no site dessa entidade.
𝐀 𝐦𝐞𝐧𝐬𝐚𝐠𝐞𝐦 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐠𝐫𝐚𝐥 𝐩𝐨𝐝𝐞 𝐬𝐞𝐫 𝐜𝐨𝐧𝐬𝐮𝐥𝐭𝐚𝐝𝐚 𝐧𝐨 𝐬𝐢𝐭𝐞 𝐝𝐚 𝐎𝐀, 𝐞𝐦 https://ordemdosarquitectos.org/noticias/noticia-185
Pelo CDN
Avelino Oliveira