03/09/2026
O IVA recuperável passou a ser elegível no Portugal 2030.
Mas O n.º 9 do artigo 20.º afasta a nova regra das operações executadas ao abrigo de regimes de auxílios de Estado, que é o enquadramento dos Sistemas de Incentivos das Empresas. Quem prepara uma candidatura não deve contar com o IVA como despesa elegível sem confirmar o aviso.
No blog explicamos a alteração em detalhe, incluindo as restantes mudanças do diploma e as fontes legais. Link na bio.
Candidaturas PME Consultoria FundFW Frontwave