24/06/2024
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A publicação do Orçamento de Estado para 2024 pela Lei n.º82/2023 de 29 de Dezembro de 2023 alterou a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado pelo artigo 244.º da referida lei.
A verba 2.37 passou a ter a seguinte redação:
2.37 — Aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica e de outras formas alternativas de energia.
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